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• Create Date 1 de novembro de 2019
• Last Updated 1 de novembro de 2019

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR DEFERENCIADO EM FUNÇÃO DE GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER E CULTURA DE SÃO LUIS. (RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DA AUTORIA)