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• Create Date 24 de setembro de 2021
• Last Updated 26 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE AGRESSORES DE ADOLESCENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Trabalho em 22/11/21)