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• Create Date 23 de abril de 2021
• Last Updated 10 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO”, CONHECIDO POR “CHUMBINHO” EM CASAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 02/06/21)