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• Create Date 24 de outubro de 2022
• Last Updated 24 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU LEGALMENTE RESPONSÁVEIS EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (Protocolado em 22/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/09/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/10/22).