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• Create Date 23 de maio de 2022
• Last Updated 23 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCE NICA E PORTUÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/03/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/03/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 - Encaminhado para Presidência em 28/03/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 - Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22).