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• Create Date 23 de abril de 2021
• Last Updated 23 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 22/04/21)