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• Create Date 19 de maio de 2020
• Last Updated 1 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.785)