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• Create Date 4 de agosto de 2018
• Last Updated 6 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 5.025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 E, LEI Nº 5.512, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)