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• Create Date 4 de agosto de 2018
• Last Updated 4 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO A ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E AOS DEMAIS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, EDUCAÇÃO E ORÇAMENTO);