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Create Date
22 de setembro de 2022
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Last Updated
22 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/07/22 - Encaminhado para Presidência em 12/07/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 - Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 - Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22- APROVADO EM 22/04/2024).