Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22- APROVADO EM 22/04/2024).

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22- APROVADO EM 22/04/2024).