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• Create Date 10 de dezembro de 2021
• Last Updated 30 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/11/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 13/12/21)