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• Create Date 24 de setembro de 2021
• Last Updated 26 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Patrimônio Público em 22/11/21)