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• Create Date 14 de abril de 2021
• Last Updated 9 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID 19. (Protocolado em 14/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 24/05/21)