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• Create Date 10 de dezembro de 2021
• Last Updated 10 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 357 DA LEI N.º 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/11/21)