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• Create Date 6 de março de 2018
• Last Updated 6 de março de 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 168º, DA LEI COMPLEMENTAR 4.615 DE 19 DE JUNHO DE 2006, COM A FINALIDADE DE ELEVAR O NÚMERO DE DIAS DA LICENÇA PATERNIDADE; (VISTO 72 HS - ALDIR JUNIOR)