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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, TRABALHO, CRIANÇA E ADOLESCENTE);