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• Create Date 8 de março de 2018
• Last Updated 8 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO USO COMUM PREVISTO NO PARÁGRAFO 8º, DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (2ª VOTAÇÃO/REDAÇÃO FINAL COM EMENDA DO VEREDOR RAIMUNDO PENHA);