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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DO FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO);