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• Create Date 6 de março de 2018
• Last Updated 6 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA PARA COLABORAR NO COMBATE A QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL, COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (1ª VOTAÇÃO/2ª VOTAÇÃO/REDAÇÃO FINAL);