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• Create Date 1 de outubro de 2021
• Last Updated 17 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 06/12/21)