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• Create Date 27 de agosto de 2021
• Last Updated 24 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO E A PROTEÇÃO DA PESSOA GORDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 22/09/21)