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• Create Date 31 de agosto de 2021
• Last Updated 11 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, QUANTO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE CASAIS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 08/11/21)