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• Create Date 25 de janeiro de 2018
• Last Updated 25 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA AO ALEITAMENTO MATERNO EM QUALQUER ESPAÇO E/OU ESTABELECIMENTO DA CIDADE DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ JOAQUIM, PROJETO DE LEI Nº120/16);(PUBLICADA EM 08.06.17)