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• Create Date 19 de julho de 2021
• Last Updated 19 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR EM SUBSTITUIÇÃO A PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/07/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 18/08/21)