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• Create Date 3 de junho de 2021
• Last Updated 12 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/05/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)