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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);