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• Create Date 31 de outubro de 2019
• Last Updated 23 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.645)