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• Create Date 23 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA FORNECIMENTO DE ABSORVENTE HIGIÊNICO PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA QUE ESTEJAM REGULAMENTE ISNCRITAS EM PROGRAMAS DE GOVERNO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.716)