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• Create Date 12 de março de 2020
• Last Updated 12 de março de 2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO, PROVENTO E PENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI Nº 4.931 DE 07.04.2008 QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)