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• Create Date 6 de março de 2018
• Last Updated 6 de março de 2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO);