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• Create Date 1 de março de 2021
• Last Updated 23 de março de 2021

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. (Protocolado em 01/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 23/03/21)