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• Create Date 17 de setembro de 2018
• Last Updated 17 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, POR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU REBOCÁVEIS – COMIDA DE RUA – NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS – MA; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, SAUDE E PLANEJAMENTO);