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• Create Date 19 de março de 2021
• Last Updated 6 de junho de 2021

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS BARRACAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE CÂNCER DE PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 10/05/21)