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• Create Date 3 de março de 2017
• Last Updated 11 de junho de 2018

ALTERA O TEOR DO § 8º, DO ARTIGO 15, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E INCLUI O ARTIGO 22-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;