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• Create Date 11 de março de 2021
• Last Updated 6 de abril de 2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Assuntos Metropolitanos em 06/04/21)