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• Create Date 15 de fevereiro de 2021
• Last Updated 30 de março de 2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS (PÚBLICOS, FILANTRÓPICOS E PRIVADOS) DIVULGAREM A QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS. (Protocolado em 12/02/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 30/03/21)