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• Create Date 23 de abril de 2021
• Last Updated 12 de junho de 2021

ESTABELECE AS ATIVIDADES DE MOTORISTAS POR APLICATIVO, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E ENTREGADORES POR APLICATIVO COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA EM PERÍODOS DE ENDEMIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL E OUTRAS CALAMIDADES. (Protocolado em 22/04/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 09/06/21)