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• Create Date 24 de setembro de 2021
• Last Updated 26 de novembro de 2021

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 20/09/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 22/11/21)