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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

ESTABELECE O PROGRAMA “ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E FERROVIÁRIO” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)