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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 13 de novembro de 2020

ESTABELECE QUE OS BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E FESTAS EM GERAL ADOTEM MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SINTAM QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.757)