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• Create Date 25 de julho de 2018
• Last Updated 25 de julho de 2018

ESTABELECE QUE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL, SEJAM ASSEGURADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, OBESOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS(MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO/INTERSTICIO);