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• Create Date 14 de janeiro de 2020
• Last Updated 10 de novembro de 2020

ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.597)