Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).

10/10/2022 - 10h12

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ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 12/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/08/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).

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