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• Create Date 10 de janeiro de 2021
• Last Updated 23 de fevereiro de 2021

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.827 - PROGRAMA "ALVARÁ ZERO". (Protocolado em 08/01/21 - Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.881, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)