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• Create Date 11 de dezembro de 2019
• Last Updated 11 de dezembro de 2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, NO TÍTULO V, DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO, CAPÍTULO IV – DOS REQUERIMENTOS, ARTIGO 171, INCISO V, CONFORME O QUE SEGUE. (...NÃO DEPENDEM DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO OS REQUERIMENTOS ESCRITOS QUE SUGERIREM OU SOLICITAREM :