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• Create Date 29 de dezembro de 2020
• Last Updated 29 de dezembro de 2020

INCORPORA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6289 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS (APROVADO)