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• Create Date 16 de outubro de 2017
• Last Updated 16 de outubro de 2017

INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO, COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)