• Version
• Download 11
• File Size 1.78 MB
• File Count 1
• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 13 de novembro de 2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM, DESTACADAMENTE, A PROXIMIDADE DA DATA DE VENCIMENTO, OU OUTRA NÃO CONFORMIDADE, DOS PRODUTOS PERECÍVEIS OU NÃO, EXPOSTOS A VENDA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (ENCAMINHADO AS COMISSÕES)