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• Create Date 28 de dezembro de 2017
• Last Updated 28 de dezembro de 2017

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E AÇOUGUES EXPOREM À VISTA DO CONSUMIDOR, A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR)