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• Create Date 30 de novembro de 2022
• Last Updated 15 de setembro de 2023

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 09/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22).(APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO, PARA REDAÇÃO FINAL)